Legislação · Normas Municipais

Legislação

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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
13/2026Decreto11/05/2026Dispõe sobre o tratamento especial para licenciamento de vendas de comidas e beb…Vigente
12/2026Decreto30/04/2026Dispõe sobre a concessão de premiação aos times participantes e vencedores do Ca…Vigente
11/2026Decreto29/04/2026Dispõe sobre a constituição da Comissão Representativa da Sociedade e da Equipe …Vigente
10/2026Decreto01/04/2026“Retifica a numeração de Decretos Municipais em decorrência de erro material e d…Vigente
7/2026Decreto18/03/2026“Reconhece como situação de emergência o desabastecimento de água potável no Dis…Vigente
8/2026Decreto18/03/2026“Institui o Comitê da Primeira Infância no Município de Ipaba e dá outras provid…Vigente
9/2026Decreto18/03/2026“Cria a Comissão Especial de Concurso Público do Município de Ipaba e dá outras …Vigente
6/2026Decreto17/03/2026“Institui e nomeia o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI-M) do Progra…Vigente
5/2026Decreto09/03/2026“Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Regularização Fiscal – REFIS previsto…Vigente
30/2026Decreto26/02/2026Reconhece o evento '82a Jornada de Foguetes - Turma 15' e autoriza a premiação d…Vigente
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