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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1035/2026Lei Ordinaria11/05/2026Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públic…Vigente
1034/2026Lei Ordinaria08/05/2026DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI…Vigente
1033/2026Lei Ordinaria23/04/2026Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN; esta…Vigente
1032/2026Lei Ordinaria27/02/2026“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR, PROFESS…Vigente
1031/2026Lei Ordinaria27/02/2026“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO D…Vigente
108/2026Leis Federais15/01/2026Dispõe sobre exoneração de funcionário em cargo Comissionado e dá outras providê…Vigente
107/2026Portaria03/02/2026Dispõe sobre nomeação de funcionário em cargo Comissionado e dá outras providênc…Vigente
75/2026Portaria28/01/2026Dispõe sobre NOMEAÇÃO dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E…Vigente
66/2026Portaria23/01/2026Dispõe sobre nomeação de funcionário em cargo Comissionado e dá outras providênc…Vigente
65/2026Portaria23/01/2026Dispõe sobre exoneração de funcionário em cargo Comissionado e dá outras providê…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
11/05/2026Lei Ordinaria 1035/2026 — Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e a recomposição das perdas inflacionárias nos subsídios de que trata o §4º do art. 39 da Constituição da República, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Feral de 1988, e da Lei Municipal nº 934/2022.Lei Ordinaria
08/05/2026Lei Ordinaria 1034/2026 — DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei Ordinaria
23/04/2026Lei Ordinaria 1033/2026 — Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; organiza, no âmbito do Município, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências.Lei Ordinaria
27/02/2026Lei Ordinaria 1032/2026 — “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR DE INGLÊS, PROFESSOR DE LIBRAS E SUPERVISOR DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Lei Ordinaria
27/02/2026Lei Ordinaria 1031/2026 — “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Lei Ordinaria
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