Legislação · Normas Municipais

Legislação

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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
13/2026Decreto11/05/2026Dispõe sobre o tratamento especial para licenciamento de vendas de comidas e beb…Vigente
1035/2026Lei Ordinaria11/05/2026Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públic…Vigente
1034/2026Lei Ordinaria08/05/2026DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI…Vigente
12/2026Decreto30/04/2026Dispõe sobre a concessão de premiação aos times participantes e vencedores do Ca…Vigente
11/2026Decreto29/04/2026Dispõe sobre a constituição da Comissão Representativa da Sociedade e da Equipe …Vigente
34/2026Portaria24/04/2026Dispõe sobre exoneração de funcionário em cargo Comissionado e dá outras providê…Vigente
35/2026Portaria24/04/2026DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVI…Vigente
36/2026Portaria24/04/2026DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS P…Vigente
37/2026Portaria24/04/2026DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS P…Vigente
1033/2026Lei Ordinaria23/04/2026Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN; esta…Vigente
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